Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992

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Título:	Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR)
Tipo:	Lei / Medida Provisória
Resumo:	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Área temática:	Correição
Assunto(s):	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais
Palavras-chave:	Competência Gestão Irregularidade em licitação Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) Ente privado
Data do documento:	16-Jul-1992
Data de publicação:	17-Jul-1992
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm
Descrição física:	18 p.
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2330
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Leis e Medidas Provisórias - Correição

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