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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/43969
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR) | - |
dc.date.accessioned | 2018-09-20T21:19:53Z | - |
dc.date.available | 2018-09-20T21:19:53Z | - |
dc.date.issued | 1992-07-16 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2330 | - |
dc.description.abstract | Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.keyword | Competência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Gestão | pt_BR |
dc.subject.keyword | Irregularidade em licitação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ente privado | pt_BR |
dc.description.physical | 18 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8443.htm | pt_BR |
dc.date.started | 1992-07-17 | - |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais | pt_BR |
Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Correição |
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