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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42815| Título: | Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. |
| Observações/Notas: | Ficam revogados o art. 33 da Lei no 6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei no 8.884, de 1994, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial. Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública |
| Palavras-chave: | Ação punitiva |
| Data do documento: | 23-Nov-1999 |
| Data de publicação: | 24-Nov-1999 |
| Fonte de publicação: | DOU n. 224-E, de 24 de novembro de 1999, seção 1 |
| Publicações Relacionadas: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7089 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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