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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42815
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | - |
dc.date.accessioned | 2020-02-06T20:32:01Z | - |
dc.date.available | 2020-02-06T20:32:01Z | - |
dc.date.issued | 1999-11-23 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7089 | - |
dc.description.abstract | Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências. | pt_BR |
dc.source | DOU n. 224-E, de 24 de novembro de 1999, seção 1 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Ficam revogados o art. 33 da Lei no 6.385, de 1976, com a redação dada pela Lei no 9.457, de 1997, o art. 28 da Lei no 8.884, de 1994, e demais disposições em contrário, ainda que constantes de lei especial. | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas" | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ação punitiva | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9873.htm | pt_BR |
dc.date.started | 1999-11-24 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Auditoria Interna::Administração pública | pt_BR |
Appears in Collections: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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