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Titolo: Garantia do Direito à Informação no Brasil: Contribuições da Lei de Acesso à Informação [Monografia]
Autori: Oliveira, Ciro Jônatas de Souza
metadata.dc.type: Monografia
Abstract: O presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo responder se a vigência da Lei n° 12.527, conhecida como Lei de Acesso à informação, contribuiu para o exercício efetivo do direito à informação, atuando no fomento ao controle social e no desenvolvimento de uma cultura de interesse no acesso à informação.
metadata.dc.location: Acre (AC)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP)
metadata.dc.subject.classification: Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Acesso à informação (LAI)
metadata.dc.subject.keyword: Direito à informação
Controle social
Lei de acesso à informação
Data: 2013
metadata.dc.source: Controladoria-Geral da União (CGU)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6092
metadata.dc.rights.holder: Ciro Jônatas de Souza Oliveira
metadata.dc.rights.license: Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais.
È visualizzato nelle collezioni:Monografias – Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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