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Título: Portaria Conjunta n. 2, de 30 de novembro de 2012
Autor(es): Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Gestão Publica (SEGEP)
Tipo: Portaria
Resumo: O pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, passa a ser regulamentado por esta Portaria Conjunta.
Observações/Notas: Fica revogada a Portaria Conjunta SEGEP, SOF e CGU/AGU n. 1, de 17 de fevereiro de 2012
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor: UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática: Gestão Interna
Assunto(s): ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Palavras-chave: Vantagens
Despesas
Data do documento: 30-Nov-2012
Data de publicação: 3-Dez-2012
Fonte de publicação: DOU n. 232, de 3 de dezembro de 2012, seção 1, p. 101-102
Publicações Relacionadas: https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/9168
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6603
Detentor de Direitos Autorais: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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