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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41475| Título: | Instrução Normativa SEAP n. 1, de 17 de fevereiro de 1999 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério do Orçamento e Gestão (MOG). Secretaria de Estado da Administração e do Patrimônio (SEAP) |
| Tipo: | Instrução Normativa |
| Resumo: | Estabelece orientação aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos decorrentes da isenção da contribuição social ao servidor público civil que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral. |
| Observações/Notas: | Clique no link disponível em "publicações relacionadas" para obter mais informações sobre esta Instrução Normativa |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
| Palavras-chave: | Aposentadoria Isenção |
| Data do documento: | 17-Fev-1999 |
| Data de publicação: | 19-Fev-1999 |
| Fonte de publicação: | Portal MP - Legislação de pessoal |
| Publicações Relacionadas: | https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/6579 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6484 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério do Orçamento e Gestão (MOG) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Instruções e Orientações Normativas - Gestão Interna |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| instrtucao_normativa_01_1999.pdf | 48.01 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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