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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41449| Título: | Orientação Normativa n. 3, de 13 de novembro de 2002 |
| Autor(es): | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Recursos Humanos (SRH) |
| Tipo: | Orientação |
| Resumo: | Visa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à aplicação do art. 10 da Medida Provisória n. 71, de 3 de outubro de 2002, em especial no que se refere à obrigatoriedade de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, pelos servidores afastados ou licenciados do cargo efetivo, sem direito à remuneração. |
| Observações/Notas: | Mais informações sobre esta Orientação Normativa podem ser consultadas por meio do link constante em "publicações relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
| Palavras-chave: | Plano de seguridade social Afastamento Licença Remuneração |
| Data do documento: | 13-Nov-2002 |
| Data de publicação: | 13-Nov-2002 |
| Fonte de publicação: | Portal MP - Legislação de pessoal |
| Publicações Relacionadas: | https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/5090 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6199 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Instruções e Orientações Normativas - Gestão Interna |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Orientacao_normativa_03.pdf | 135.86 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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