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dc.contributor.authorBrasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP). Secretaria de Recursos Humanos (SRH)-
dc.date.accessioned2019-10-11T14:43:37Z-
dc.date.available2019-10-11T14:43:37Z-
dc.date.issued2002-11-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41449-
dc.description.abstractVisa esclarecer aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, quanto à aplicação do art. 10 da Medida Provisória n. 71, de 3 de outubro de 2002, em especial no que se refere à obrigatoriedade de contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSS, pelos servidores afastados ou licenciados do cargo efetivo, sem direito à remuneração.pt_BR
dc.sourcePortal MP - Legislação de pessoalpt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleOrientação Normativa n. 3, de 13 de novembro de 2002pt_BR
dc.typeOrientaçãopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderMinistério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP)pt_BR
dc.description.additionalinformationMais informações sobre esta Orientação Normativa podem ser consultadas por meio do link constante em "publicações relacionadas"pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)pt_BR
dc.subject.keywordPlano de seguridade socialpt_BR
dc.subject.keywordAfastamentopt_BR
dc.subject.keywordLicençapt_BR
dc.subject.keywordRemuneraçãopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/5090pt_BR
dc.date.started2002-11-13-
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoaspt_BR
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