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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41413| Titel: | Decreto n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006 |
| Autor(en): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Zusammenfassung: | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Auditoria Interna::Administração pública VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira |
| metadata.dc.subject.keyword: | Diárias e passagens Servidor civil |
| Erscheinungsdatum: | 19-Dez-2006 |
| metadata.dc.date.started: | 20-Dez-2006 |
| metadata.dc.source: | DOU n. 243, de 20 de dezembro de 2006, seção 1, p. 11-12 |
| metadata.dc.relation.references: | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5992.htm |
| metadata.dc.description.physical: | 8 p. (Decreto) 2 p. (Publicação Decreto) |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5282 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Enthalten in den Sammlungen: | Decretos - Gestão Interna |
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