Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993

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Titre:	Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993
Auteur(s):	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Decreto
Résumé:	Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas
metadata.dc.subject.keyword:	Servidor público Federal
Date de publication:	11-nov-1993
metadata.dc.date.started:	12-nov-1993
metadata.dc.source:	D.O.U nº 216, de 12 de novembro de 1993, seção 1, p. 3-4
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D980.htm
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6368
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Decretos - Gestão Interna

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