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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/41377
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | - |
dc.date.accessioned | 2019-11-04T16:00:41Z | - |
dc.date.available | 2019-11-04T16:00:41Z | - |
dc.date.issued | 1993-11-11 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6368 | - |
dc.description.abstract | Dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais, e dá outras providências | pt_BR |
dc.source | D.O.U nº 216, de 12 de novembro de 1993, seção 1, p. 3-4 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993 | pt_BR |
dc.type | Decreto | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Servidor público | pt_BR |
dc.subject.keyword | Federal | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D980.htm | pt_BR |
dc.date.started | 1993-11-12 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas | pt_BR |
Appears in Collections: | Decretos - Gestão Interna |
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