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| Data di edizione | Titolo | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 4-apr-2017 | Primeiro Termo de Apostilamento [contrato n. 01/2014] | Trata-se do registro da alteração do CNPJ da Controladoria-Geral da União, com a criação do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União por meio da Lei n° 13.341. de 29 de setembro de 2016, com efeitos jurídicos financeiros tendo início partir de de janeiro de 2017. |