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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-12-09T15:15:30Z-
dc.date.available2019-12-09T15:15:30Z-
dc.date.issued1998-06-04-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6671-
dc.description.abstractModifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.pt_BR
dc.sourceDOU n. 106-E, de 05 de Junho de 1998, seção 1, p. 1 -3pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleEmenda Constitucional n. 19, de 04 de junho de 1998pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)pt_BR
dc.subject.keywordCargospt_BR
dc.subject.keywordFunção públicapt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htmpt_BR
dc.date.started1998-06-05-
dc.subject.vccguASSUNTO::Auditoria Interna::Administração públicapt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeirapt_BR
Aparece en las colecciones: Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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