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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/39468| Title: | Acordo de Cooperação Técnica n. 2, de 10 de fevereiro de 2017 |
| Authors: | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (MTFC/CGU) Bahia. Junta Comercial do Estado (JUCEB) |
| metadata.dc.type: | Convênio |
| metadata.dc.subject.classification: | Planejamento e Desenvolvimento Institucional |
| Issue Date: | 10-Feb-2015 |
| metadata.dc.date.started: | 24-May-2017 |
| metadata.dc.date.finished: | 24-May-2021 |
| Abstract: | Constitui objeto deste convênio a disponibilização do acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, mantido pela JUCEB, na forma prevista na Lei Federal 8.934/94, e art. 7°, alínea "a", inciso VIII, do Decreto Federal 1.800/1996, no qual está contido o Regulamento do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins visando à obtenção de informações cadastrais de empresas necessárias à execução de seus serviços de obtenção de informações pontuais decorrentes das necessidades específicas de cada trabalho de fiscalização e auditoria, conferindo celeridade na prestação de informações essenciais às atividades e competências definidas em lei à CGU/CGU/R-BA, a fim de que possam utilizadas para a instrução de procedimentos apuratórios. |
| Description: | 5 p. 1 p. (Extrato). Inclui extrato do acordo, publicado no DOU n. 98, de 24 de maio de 2017, seção 3, p. 105 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2680 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria Regional da União no Estado da Bahia (CGU-R/BA) Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Órgãos Estaduais |
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| File | Description | Size | Format | |
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