Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Título:	Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003
Autor(es):	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
Tipo:	Lei / Medida Provisória
Resumo:	Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
Observações/Notas:	Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no campo "publicações relacionadas"
Local de edição:	Distrito Federal (DF)
Unidade Organizacional do Submetedor:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
Área temática:	Gestão Interna
Assunto(s):	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios
Data do documento:	5-Ago-2003
Data de publicação:	6-Ago-2003
Fonte de publicação:	DOU n. 150, de 06 de agosto de 2003, seção 1, p. 1
Publicações Relacionadas:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.710.htm
URI:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6553
Detentor de Direitos Autorais:	Presidência da República (PR)
Permissões e restrições de uso:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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