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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/38947| Título : | Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003 |
| Autor : | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| metadata.dc.type: | Lei / Medida Provisória |
| Resumen : | Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no campo "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal ASSUNTO::Gestão Interna::Cadastro e benefícios |
| Fecha de publicación : | 5-ago-2003 |
| metadata.dc.date.started: | 6-ago-2003 |
| metadata.dc.source: | DOU n. 150, de 06 de agosto de 2003, seção 1, p. 1 |
| metadata.dc.relation.references: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.710.htm |
| URI : | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6553 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece en las colecciones: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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