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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 1-Mar-2024 | Acordo de Cooperação Técnica n. 11, de 23 de fevereiro de 2024 | Constitui objeto deste Acordo o desenvolvimento de ações e o estabelecimento de procedimentos de cooperação técnica e operacional entre os Partícipes, com o intercâmbio de conhecimentos, informações, dados e tecnologias, a fim de incrementar as ações atinentes à segurança pública e viária no âmbito do Estado da Paraíba |