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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34875| Título: | Lei n. 12.618, de 30 de abril 2012 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
| Tipo: | Lei / Código |
| Resumo: | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
| Área temática: | Gestão Interna |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
| Palavras-chave: | Aposentadoria Pensão |
| Data do documento: | 30-Abr-2012 |
| Data de publicação: | 2-Mai-2012 |
| Fonte de publicação: | D.O.U nº 84, de 02 de maio de 2012, seção 1, p. 2-5 |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12618.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6370 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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