Lei n. 12.618, de 30 de abril 2012

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)	-
dc.date.accessioned	2019-11-04T16:12:00Z	-
dc.date.available	2019-11-04T16:12:00Z	-
dc.date.issued	2012-04-30	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6370	-
dc.description.abstract	Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.	pt_BR
dc.source	D.O.U nº 84, de 02 de maio de 2012, seção 1, p. 2-5	pt_BR
dc.subject.classification	Gestão Interna	pt_BR
dc.title	Lei n. 12.618, de 30 de abril 2012	pt_BR
dc.type	Lei / Código	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)	pt_BR
dc.subject.keyword	Aposentadoria	pt_BR
dc.subject.keyword	Pensão	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12618.htm	pt_BR
dc.date.started	2012-05-02	-
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas	pt_BR
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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