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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34873| Titolo: | Portaria Interministerial n. 2.278, de 15 de dezembro de 2016 [revogada] |
| Autori: | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM) |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Esta Portaria define os procedimentos para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Revogada pela Portaria Conjunta n. 4, de 9 de agosto de 2019, que pode ser acessada por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Combate à Corrupção |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Acordo de leniência ASSUNTO::Combate à Corrupção::Acordo de leniência ASSUNTO::Integridade::Acordo de leniência |
| Data: | 15-dic-2016 |
| metadata.dc.date.started: | 16-dic-2016 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União nº 241, de 16 de dezembro de 2016, seção 1, p. 220 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6374 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4441 |
| metadata.dc.rights.holder: | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| È visualizzato nelle collezioni: | Portarias Normativas - Combate à Corrupção |
File in questo documento:
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| Portaria_2278_2016.pdf | 348.46 kB | Adobe PDF |  Visualizza/apri |
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