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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34828
Título: | A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Administrativo Disciplinar |
Autor(es): | Godoy, Thaís Sebba Nolasco Marinho |
Tipo: | Monografia |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Buscam-se na doutrina e jurisprudência do Direito Penal os conceitos, institutos e princípios necessários para compreensão da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da seara penal. O estudo da aplicabilidade desse princípio no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar tomará como pressuposto a semelhança que esse ramo jurídico possui com o Direito Penal, enquanto ramos do direito público punitivo do Estado. Nesse sentido, serão apresentados os elementos que integram o conceito de crime e, posteriormente, os elementos da infração disciplinar, bem como noções de processo disciplinar para, ao final, analisar a aplicação de tal princípio penal no âmbito da Administração Pública. |
Observações/Notas: | pg. 60 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Julgamento |
Palavras-chave: | Ilícito penal Infração disciplinar Lei nº 8.112/90 Princípio da insignificância |
Data do documento: | 2014 |
URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34828 |
Detentor de Direitos Autorais: | Thaís Sebba Nolasco Marinho Godoy |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Monografias - Correição |
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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.pdf | 455.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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