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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34828
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Godoy, Thaís Sebba Nolasco Marinho | - |
dc.date.accessioned | 2019-10-25T13:10:22Z | - |
dc.date.available | 2019-10-25T13:10:22Z | - |
dc.date.issued | 2014 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34828 | - |
dc.description.abstract | Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da insignificância no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar. Buscam-se na doutrina e jurisprudência do Direito Penal os conceitos, institutos e princípios necessários para compreensão da aplicação do princípio da insignificância no âmbito da seara penal. O estudo da aplicabilidade desse princípio no âmbito do Direito Administrativo Disciplinar tomará como pressuposto a semelhança que esse ramo jurídico possui com o Direito Penal, enquanto ramos do direito público punitivo do Estado. Nesse sentido, serão apresentados os elementos que integram o conceito de crime e, posteriormente, os elementos da infração disciplinar, bem como noções de processo disciplinar para, ao final, analisar a aplicação de tal princípio penal no âmbito da Administração Pública. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | A Aplicação do Princípio da Insignificância no Direito Administrativo Disciplinar | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem utilizá-la para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Thaís Sebba Nolasco Marinho Godoy | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | pg. 60 | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas (COGEP) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ilícito penal | pt_BR |
dc.subject.keyword | Infração disciplinar | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei nº 8.112/90 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Princípio da insignificância | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Julgamento | pt_BR |
Appears in Collections: | Monografias - Correição |
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A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.pdf | 455.88 kB | Adobe PDF | View/Open |
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