Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008

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Titre:	Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008
Auteur(s):	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
metadata.dc.type:	Lei / Medida Provisória
Résumé:	Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
metadata.dc.location:	Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas:	UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)
metadata.dc.subject.classification:	Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu:	ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal
metadata.dc.subject.keyword:	Alimentação Despesas
Date de publication:	5-nov-2008
metadata.dc.date.started:	6-nov-2008
metadata.dc.source:	DOU n. 216, de 06 de novembro de 2008, seção 1, p. 2
metadata.dc.relation.references:	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm
URI/URL:	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6270
metadata.dc.rights.holder:	Presidência da República (PR)
metadata.dc.rights.license:	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :	Leis e Medidas Provisórias - Gestão Interna

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