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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2019-10-24T11:11:25Z-
dc.date.available2019-10-24T11:11:25Z-
dc.date.issued2008-11-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34821-
dc.description.abstractDisciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.pt_BR
dc.sourceDOU n. 216, de 06 de novembro de 2008, seção 1, p. 2pt_BR
dc.subject.classificationGestão Internapt_BR
dc.titleLei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD)pt_BR
dc.subject.keywordAlimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDespesaspt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htmpt_BR
dc.date.started2008-11-06-
dc.subject.vccguASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoalpt_BR
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