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| Jan-2021 | Plano de Integridade do Ministério da Educação (MEC) [versão 2] | A alta direção do Ministério da Educação, de acordo com o Decreto de nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabeleceu um compromisso institucional juntamente com os gestores e responsáveis pelas unidades do Ministério, visando a implementação de políticas e medidas de Governança Pública para maior transparência, eficiência, controle e responsabilidade na gestão. Essas medidas fazem parte de uma série de ações orientadas e planejadas para cumprimento de suas finalidades constitucionais e o devido monitoramento da gestão e execução de suas atividades. |