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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34510
Título: | Eficiência, proporcionalidade e escolha do procedimento disciplinar |
Autor(es): | Alencar, Carlos Higino Ribeiro de |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | O poder disciplinar é um poder-dever, ou seja, não pode o administrador público, sob pena de ele mesmo vir a ser punido, tergiversar sobre a apuração de faltas praticadas pelos seus subordinados. Isso não implica que a apuração disciplinar deva sempre implicar na instauração de processos administrativos disciplinares stricto sensu. O administrador público possui recursos escassos e deve utilizá-los da maneira mais eficiente possível. Além disso, tanto a lei que rege os servidores públicos civis da União, como diversas normas regulamentares, preveem procedimentos diferenciados, de acordo com a complexidade da situação. Dessa forma, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e eficiência, deve o gestor público escolher o procedimento que mais se adeque à gravidade da situação tratada. Instrumentos que buscam essa correta aplicação, como o Termo Circunstanciado Administrativo, devem ser aplicados e difundidos entre as várias esferas da Administração Pública, a fim de permitir o efetivo e adequado atendimento do interesse público que norteia o exercício do poder disciplinar. |
Descrição: | v. 5, n 8, p. 41-49, 2010 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Data do documento: | Out-2010 |
ISSN: | 1981-674X |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/990 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
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Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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