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Titel: Decisões judiciais e representações orçamentárias: o caso das terceirizações
Sonstige Titel: Judicial review and budgetary representations: the case of outsourcing
Autor(en): Dornelas, Cyro Rodrigues de Oliveira
Pederiva, João Henrique
metadata.dc.type: Artigo
Zusammenfassung: A pesquisa aborda a participação do Poder Judiciário no orçamento público, mediante decisões que têm o potencial de impactar financeiramente os entes públicos nacionais. O Recurso Extraordinário nº 760.931, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro trimestre de 2017, é paradigmático para a solução de milhares de outros processos semelhantes e a análise do papel conferido pela Corte aos argumentos orçamentários. O exame desse julgamento objetiva: identificar se há argumentos orçamentários que justificam decisões judiciais e, caso existam, quais são os argumentos orçamentários validados pela narrativa judicial, bem como analisar qualitativamente tais argumentos no processo selecionado. Os resultados obtidos indicam a existência de argumentos direta e indiretamente relacionados ao orçamento público e a relevância e a pertinência de tais argumentos para o deslinde da matéria. O trabalho também constata a existência de considerável número de julgadores do STF que desconsideraram a questão orçamentária na análise, bem como a possibilidade de futuras pesquisas ampliarem e aprofundarem a análise desse campo de estudos.
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Comunicação Social
Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Comunicação Social::Revista da CGU
VCCGU::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira
metadata.dc.subject.keyword: Orçamento
Planejamento
Poder Judiciário
Erscheinungsdatum: Aug-2018
metadata.dc.date.started: Jan-2018
metadata.dc.source: https://ojs.cgu.gov.br/index.php/Revista_da_CGU
ISSN: 2595-668X
metadata.dc.description.physical: V. 10, n. 16, p. 761-787, 2018
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2691
metadata.dc.rights.holder: Revista da CGU
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
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