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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34485
Título: | Marco normativo anticorrupção: desafios para implantação de compliance |
Título(s) alternativo(s): | Anti-corruption regulatory framework: challenges for implementation of compliance |
Autor(es): | Góis, Veruska Sayonara de Santos, Antônia Edneuma dos Rocha, Ianara Maressa Macedo da |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) sinalizou para a necessidade de compliance (art. 7º, VIII) para o setor privado, a partir do marco normativo de governança corporativa. Assim, pretende-se definir compliance e analisar as dificuldades para sua implantação a partir desse marco normativo. O tema é complexo, pois envolve teoria jurídica, econômica e política, tendo-se investigado com apoio das técnicas bibliográfica e documental. No caso do marco normativo nacional, percebe-se a indicação genérica dos mecanismos de integridade, sem clareza quanto aos procedimentos e autoridades responsáveis. Assim, o setor público não respondeu adequadamente, no sentido de técnica legislativa, às demandas da lei, quando passa a regulamentar a compliance. Por seu lado, o setor privado é instado a se adequar, criando seus programas de integridade, o que encontra obstáculos na generalidade e dispersão dos documentos normativos, bem como no custo da mudança. |
Descrição: | v. 8, n 12, p. 229-246, 2016 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Palavras-chave: | Lei anticorrupção Compliance Dificuldades Ente privado Integridade |
Data do documento: | Jun-2016 |
ISSN: | 2595-668X |
Descrição física: | v. 8, n 12, p.229 - 246, 2016 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/818 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
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Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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