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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34452
Título: | Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF) |
Autor(es): | Madeira, Vinicius de Carvalho |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | Este artigo trata sobre a questão acerca da possibilidade de subdelegação da atribuição presidencial para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais que parece ter sido relegada pela Administração Pública, a qual vem operando esta subdelegação sem que tenha havido nenhum debate quanto à sua constitucionalidade. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Comunicação Social Gestão Interna |
Assunto(s): | VCCGU::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
Palavras-chave: | Subdelegação Provimento Desprovimento Constitucionalidade |
Data do documento: | Dez-2007 |
ISSN: | 1981-674X |
Descrição física: | v. 2, n. 3, p. 65-74, 2007 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1613 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
Política de acesso: | Acesso Aberto |
Regime de direitos autorais: | Domínio Público |
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Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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