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Título: Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)
Autor(es): Madeira, Vinicius de Carvalho
Tipo: Artigo
Resumo: Este artigo trata sobre a questão acerca da possibilidade de subdelegação da atribuição presidencial para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais que parece ter sido relegada pela Administração Pública, a qual vem operando esta subdelegação sem que tenha havido nenhum debate quanto à sua constitucionalidade.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Comunicação Social
Gestão Interna
Assunto(s): VCCGU::Gestão Interna::Gestão de pessoas
Palavras-chave: Subdelegação
Provimento
Desprovimento
Constitucionalidade
Data do documento: Dez-2007
ISSN: 1981-674X
Descrição física: v. 2, n. 3, p. 65-74, 2007
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1613
Detentor de Direitos Autorais: Revista da CGU
Política de acesso: Acesso Aberto
Regime de direitos autorais: Domínio Público
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