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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34452| Title: | Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF) |
| Authors: | Madeira, Vinicius de Carvalho |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | Este artigo trata sobre a questão acerca da possibilidade de subdelegação da atribuição presidencial para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais que parece ter sido relegada pela Administração Pública, a qual vem operando esta subdelegação sem que tenha havido nenhum debate quanto à sua constitucionalidade. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Comunicação Social Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
| metadata.dc.subject.keyword: | Subdelegação Provimento Desprovimento Constitucionalidade |
| Issue Date: | Dec-2007 |
| ISSN: | 1981-674X |
| metadata.dc.description.physical: | v. 2, n. 3, p. 65-74, 2007 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1613 |
| metadata.dc.rights.holder: | Revista da CGU |
| metadata.dc.rights.access: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.type: | Domínio Público |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Revista da CGU |
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