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Title: Da Constitucionalidade da Subdelegação da Competência para o Provimento e Desprovimento de Cargos Públicos Federais (Art. 84, XXV e Parágrafo Único da CF)
Authors: Madeira, Vinicius de Carvalho
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Comunicação Social
Gestão Interna
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Gestão Interna::Gestão de pessoas
metadata.dc.subject.keyword: Subdelegação
Provimento
Desprovimento
Constitucionalidade
Issue Date: Dec-2007
Abstract: Este artigo trata sobre a questão acerca da possibilidade de subdelegação da atribuição presidencial para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais que parece ter sido relegada pela Administração Pública, a qual vem operando esta subdelegação sem que tenha havido nenhum debate quanto à sua constitucionalidade.
ISSN: 1981-674X
metadata.dc.description.physical: v. 2, n. 3, p. 65-74, 2007
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34452
metadata.dc.rights.holder: Revista da CGU
metadata.dc.rights.access: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.type: Domínio Público
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