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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34437
Título: | O Orçamento Federal entre a realidade e a ficção: um desafio à transparência da despesa pública no Brasil |
Título(s) alternativo(s): | The integrity of the Brazilian National Budget: a challenge to the transparency of brazilian public spending |
Autor(es): | Alves, Gustavo Henrique Tardelli |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | Este trabalho aborda o Orçamento Público Brasileiro no contexto da Transparência Pública. Nesse sentido o Orçamento deve apontar à sociedade e aos agentes econômicos a expectativa sobre a aplicação dos recursos públicos e o planejamento das ações do governo. Complementarmente, a publicidade do gasto público também constitui a ideia de transparência, pois a execução financeira da despesa orçamentária revela a própria atividade governamental. Apresentam-se, sumariamente, os aspectos administrativos e políticos do Orçamento Público; a forma legal do orçamento federal; a sistemática de execução da despesa orçamentária, destacando a diferença entre execução orçamentária e execução financeira; bem como a transparência da despesa pública federal. Discute-se, em seguida, como a execução financeira diverge da previsão orçamentária com o propósito do governo atingir o resultado fiscal desejado, por meio do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e dos Restos a Pagar, causando prejuízo à transparência da despesa pública. A conclusão do trabalho indica que os efeitos do Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e dos Restos a Pagar sobre transparência da despesa extrapolam a mera questão da dissociação entre o gasto público e a Lei Orçamentária Anual. Na medida em que associa-se aos créditos orçamentários um nível de incerteza acerca da sua realização financeira, inauguram-se oportunidades de decisões “paralelas” sobre a despesa pública. Fundamentalmente, conclui-se que o processo decisório a respeito da despesa federal extrapola o processo orçamentário formal, em termos práticos, para dentro dos gabinetes do Poder Executivo. |
Descrição: | v. 7, n 11, p. 128-154, 2015 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Palavras-chave: | Orçamento Despesa pública Transparência Pública Contingenciamento orçamentário Restos a pagar |
Data do documento: | Dez-2015 |
ISSN: | 2595-668X |
Descrição física: | v. 7, n 11, p. 128 - 154, 2015 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/828 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da CGU |
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