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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34429
Titolo: | Da abertura de processo administrativo disciplinar pela Administração Pública contra ex-servidor público federal e atual agente político – Uma analogia com as prerrogativas dos parlamentares |
Titoli alternativi: | On the opening of Disciplinary Administrative Procedure by the Public Administration against former civil servant and current political agent - An analogy with the privileges of parliamentarians |
Autori: | Madeira, Vinicius de Carvalho |
metadata.dc.type: | Artigo |
Abstract: | O presente artigo examina a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar, e punição administrativa, de ocupantes de cargos de natureza política, em relação a irregularidades praticadas ao tempo em que eram servidores públicos comuns. Busca-se demonstrar no artigo que, se nem as prerrogativas constitucionais dos parlamentares (imunidades materiais e formais e privilégio de foro) os eximem de responderem a processos por crimes comuns e ilícitos civis, tampouco se cogita, à falta de legislação específica, de óbices à persecução administrativa por ilícitos disciplinares destes agentes. |
Descrizione: | v. 7, n 11, p. 177-198, 2015 |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.classification: | Correição |
metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
metadata.dc.subject.keyword: | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) Agentes públicos |
Data: | dic-2015 |
ISSN: | 2595-668X |
metadata.dc.description.physical: | v. 7, n 11, p. 177-198, 2015 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/829 |
metadata.dc.rights.holder: | Revista da CGU |
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