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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34416
Título: | Uma proposta de releitura do julgamento das contas de governo à luz do accountability |
Título(s) alternativo(s): | A proposal of reviewing government audit by the accountability |
Autor(es): | Mendes, Marco Aurélio Souza |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | O presente artigo tem por objetivo demonstrar as falhas do atual sistema de julgamento de contas entre Poder Legislativo e Tribunal de Contas e propor um novo modelo que compatibilize em um mesmo nível a prevenção e repressão junto do mérito político e o técnico-jurídico. Haverá a apresentação da construção histórica da responsabilidade do Estado, a relação entre Finanças Públicas e Direito Constitucional e a análise dos casos paradigmas julgados pelo Supremo Tribunal Federal para evidenciar o sistema de controle de contas como não efetivo por conta da impunidade ou de sua utilização como pretexto para desintegração política. Expondo as raízes da problemática, será proposto o novo modelo com exposição bibliográfica dos fundamentos nas fontes do accountability da Administração Pública, da organização da democracia na América Latina através do conceito de democracia delegativa e do papel e importância do controle externo e interno para assegurar a estabilidade social e econômica. |
Descrição: | v. 8, n 13, p. 473-509, 2016 |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Gestão Interna |
Palavras-chave: | Controle externo Direito financeiro Finanças públicas Direito constitucional |
Data do documento: | Dez-2016 |
ISSN: | 1981-674X |
Descrição física: | v. 8, n 13, p.473 - 509, 2016 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/821 |
Detentor de Direitos Autorais: | Revista da Controladoria-Geral da União (CGU) |
Aparece nas coleções: | Revista da CGU |
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