Responsabilidade disciplinar de empregado público celetista quando do exercício de cargo em comissão na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

Abstract

Este artigo trata sobre o regime dos empregados públicos, o poder empregatício, os reflexos da destituição de cargo em comissão no contrato de trabalho do empregado público cedido, a justa causa: quebra da confiança, a indisponibilidade do interesse público, os princípios constitucionais e empresas estatais e sobre a improbidade administrativa: impossibilidade de retorno ao serviço público, à luz dos princípios constitucionais.