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dc.contributor.authorBrasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)-
dc.date.accessioned2018-12-28T17:48:55Z-
dc.date.available2018-12-28T17:48:55Z-
dc.date.issued2018-10-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34030-
dc.description.abstractEsta lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherPresidência da República (PR)pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União nº 195, de 9 de outubro de 2018, seção 1, p. 1pt_BR
dc.subject.classificationOuvidoriapt_BR
dc.titleLei n. 13.726, de 8 de outubro de 2018pt_BR
dc.typeLei / Medida Provisóriapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderPresidência da República (PR)pt_BR
dc.description.additionalinformationConsulte as possíveis atualizações relativas a esta lei por meio do link disponível em “publicações relacionadas”pt_BR
dc.subject.keywordSimplificaçãopt_BR
dc.subject.keywordDesburocratizaçãopt_BR
dc.description.physical1 p.pt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13726.htmpt_BR
dc.date.started2018-10-09-
dc.subject.vccguVCCGU::Ouvidoria::Simplifiquept_BR
Appears in Collections:Leis e Medidas Provisórias - Ouvidoria

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