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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34020| Título: | Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. |
| Observações/Notas: | Os decretos alterados por este Decreto podem ser acessados por meio dos links disponíveis no campo "publicações relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Ouvidoria |
| Assunto(s): | VCCGU::Ouvidoria::Simplifique |
| Palavras-chave: | Desburocratização Identificação civil |
| Data do documento: | 11-Mar-2019 |
| Data de publicação: | 12-Mar-2019 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2019, seção 1, p. 2 - 3 |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/762 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3953 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3223 |
| Descrição física: | 2 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3954 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decretos - Ouvidoria |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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