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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34020| Titre: | Decreto n. 9.723, de 11 de março de 2019 |
| Auteur(s): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Résumé: | Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | Os decretos alterados por este Decreto podem ser acessados por meio dos links disponíveis no campo "publicações relacionadas" |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Ouvidoria |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Ouvidoria::Simplifique |
| metadata.dc.subject.keyword: | Desburocratização Identificação civil |
| Date de publication: | 11-mar-2019 |
| metadata.dc.date.started: | 12-mar-2019 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2019, seção 1, p. 2 - 3 |
| metadata.dc.relation.references: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/762 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3953 https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3223 |
| metadata.dc.description.physical: | 2 p. |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3954 |
| metadata.dc.rights.holder: | Presidência da República (PR) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Collection(s) : | Decretos - Ouvidoria |
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