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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/34017| Título: | Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 |
| Autor(es): | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Tipo: | Lei / Medida Provisória |
| Resumo: | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins desta Lei, consideram-se "usuário" a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público e "serviço público" a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública. |
| Descrição: | 2 p. |
| Observações/Notas: | Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que pode ser acessado por meio do primeiro link disponível em "publicações relacionadas" As atualizações referentes a esta lei podem ser acompanhadas clicando no segundo link disponível em "publicações relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Data do documento: | 26-Jun-2017 |
| Data de publicação: | 27-Jun-2017 |
| Fonte de publicação: | D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2017, seção 1, p. 4 e 5 |
| Publicações Relacionadas: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3223 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/764 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República (PR) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Lei_13460_2017.pdf | 57.8 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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