Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017

Brasil. Presidência da República (PR)

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)	-
dc.date.accessioned	2017-09-01T01:13:26Z	-
dc.date.available	2017-09-01T01:13:26Z	-
dc.date.issued	2017-06-26	-
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/764	-
dc.description	2 p.	pt_BR
dc.description.abstract	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins desta Lei, consideram-se "usuário" a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público e "serviço público" a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.source	D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2017, seção 1, p. 4 e 5	pt_BR
dc.subject	Direitos do usuário dos serviços públicos	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa dos direitos do usuário	pt_BR
dc.subject	Bens e serviços à população	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.title	Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	-
dc.rights.holder	Presidência da República (PR)	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que pode ser acessado por meio do primeiro link disponível em "publicações relacionadas"	pt_BR
dc.description.additionalinformation	As atualizações referentes a esta lei podem ser acompanhadas clicando no segundo link disponível em "publicações relacionadas"	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	-
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3223	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm	pt_BR
dc.date.started	2017-06-27	pt_BR
Appears in Collections:	Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública

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Lei_13460_2017.pdf		57.8 kB	Adobe PDF	View/Open

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