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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 19-Dec-2023 | Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias n. 31,de 19 de dezembro de 2023 | Institui o Regimento Interno da Câmara Técnica de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), da Rede Nacional de Ouvidorias - Renouv, no âmbito das ouvidorias públicas. |