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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 5-Apr-2019 | Instrução Normativa n. 3, de 5 de abril de 2019 [Parcialmente Revogada] | Define modalidades de adesão e organização da Rede Nacional de Ouvidorias de que trata o art. 24-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e dispõe sobre o Programa de Fortalecimento das Ouvidorias. |