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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-Jan-2019 | Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente] | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. |