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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/42631| Título: | Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente] |
| Autor(es): | Presidência da República do Brasil (PR) |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. |
| Observações/Notas: | Este decreto fica Parcialmente revogado pelo Decreto n. 11.527, de 16 de maio de 2023. Disponibilizado no Campo "Publicações Relacionadas". Ficam repristinadas as redações dadas aos § 1º , § 2º , § 3º e § 4º do art. 30 do Decreto nº 7.724, de 2012, anteriormente às alterações promovidas pelo Decreto nº 9.690, de 2019 O link de acesso ao Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012 está disponível no campo "Publicações Relacionadas" |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV |
| Área temática: | Ouvidoria |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Ouvidoria::Garantia do Acesso à Informação no âmbito federal |
| Data do documento: | 23-Jan-2019 |
| Data de publicação: | 24-Jan-2019 |
| Fonte de publicação: | D. O. U. |
| Publicações Relacionadas: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%207.724%2C%20DE%2016%20DE%20MAIO%20DE%202012&text=Regulamenta%20a%20Lei%20n%C2%BA%2012.527,216%20da%20Constitui%C3%A7%C3%A3o. https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/17125 |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6873 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Presidência da República do Brasil |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Decretos - Ouvidoria |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decreto 9690.pdf | 537.62 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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