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Conjunto de itens:
| Data do documento | Título | Resumo |
|---|---|---|
| 11-Dez-2023 | Instrução Normativa n. 26, de Dezembro de 2023 | Institui Termo de Adesão voluntária à Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - Fala.BR. |