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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33970
Título: | Portaria n. 34, de 19 de fevereiro de 2016 |
Autor(es): | Brasil. Comissão de Valores Mobiliários (CVM) |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece a competência para representação, perante a CGU, dos assuntos referentes às disposições da Lei n. 12.846/2013, e o trâmite interno para a condução de processo administrativo de responsabilização. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição::Corregedoria seccional VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
Palavras-chave: | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Corregedoria Seccional |
Data do documento: | 19-Fev-2016 |
Descrição física: | 3 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4612 |
Detentor de Direitos Autorais: | Comissão de Valores Mobiliários (CVM) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Autarquias e Fundações |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CVM_Portaria_Responsabilizacao_PJ.pdf | 89.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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