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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33955| Title: | Instrução Normativa n. 77, de 9 de outubro de 2017 |
| Authors: | Brasil. Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) |
| metadata.dc.type: | Instrução Normativa |
| Abstract: | Dispõe sobre a política de uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ - no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Da Finalidade. Do Registro de Informações. Do Acesso. Da Habilitação de Acesso. |
| metadata.dc.location: | Rio de Janeiro (RJ) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Correição::Cadastros e sistemas correcionais VCCGU::Correição::Corregedoria seccional |
| metadata.dc.subject.keyword: | Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados (CGU-PJ) Corregedoria Seccional |
| Issue Date: | 9-Oct-2017 |
| metadata.dc.description.physical: | 3 p. |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/4447 |
| metadata.dc.rights.holder: | Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Autarquias e Fundações |
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| File | Description | Size | Format | |
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| INPI_Politica_Uso_CGU-PJ.pdf | 727.97 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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