Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33945
Título: | MS 21.231 / DF |
Autor(es): | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Seção (S1) |
Tipo: | Decisão Judicial |
Resumo: | Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Professor universitário da UNIFESP. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Art. 117, IX e XVIII, da Lei 8.112/1990. Competência do Ministro de Estado da Educação para julgar servidor integrante do quadro de pessoal de Universidade Federal. Inteligência do art. 1°, I e II do Decreto 3.669/2000. Precedente da 1ª seção do STJ. Termo de indiciação. Acusações genéricas. Inocorrência. Clara e precisa indicação das condutas irregulares. Relatório conclusivo de auditoria da CGU. Tomada de contas especial. Observância do art. 161 da Lei 8.112/1990. Inclusão de fatos novos quando do julgamento e desvio de finalidade do parecer da consultoria jurídica. Inocorrência. Mera atribuição de nova qualificação jurídica aos mesmos fatos anteriormente relacionados no termo de indiciação. Possibilidade. Observância do art. 168 da lei 8.112/1990. Precedentes. Indeferimento de prova testemunhal. Possibilidade. Ausência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes. Proporcionalidade da pena demissória. Ocorrência. Observância dos parâmetros do art. 128 da lei 8.112/1990. Segurança denegada. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | VCCGU::Correição |
Palavras-chave: | Competência Dosimetria Enquadramento Indiciação Prova |
Data do documento: | 22-Fev-2017 |
Data de publicação: | 24-Abr-2017 |
Fonte de publicação: | Diário da Justiça Eletrônico de 24/04/2017 |
Descrição física: | 5 p. |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3873 |
Detentor de Direitos Autorais: | Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Aparece nas coleções: | Jurisprudências - Correição |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
MS_21231.PDF | 11.52 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.