Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document : https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33927
Titre: EDcl na AR 1.423 / PE
Auteur(s): Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
metadata.dc.type: Decisão Judicial
Résumé: Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória ajuizada na vigência do CPC/1973. Processo administrativo disciplinar. Comissão integrada por servidor público não estável. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/15. Embargos rejeitados
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Comissão Processante
Estabilidade
Date de publication: 10-mai-2017
metadata.dc.date.started: 22-mai-2017
metadata.dc.source: Diário da Justiça Eletrônico de 22/05/2017
metadata.dc.description.physical: 2 p.
URI/URL: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3385
metadata.dc.rights.holder: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Collection(s) :Jurisprudências - Correição

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