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Título: RMS 23.922 / DF - Distrito Federal
Autor(es): Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
Tipo: Decisão Judicial
Resumo: Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Revisão da punição anteriormente imposta.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Correição
Assunto(s): VCCGU::Correição
Palavras-chave: Bis in Idem
Nulidade
Revisão
Data do documento: 9-Fev-2010
Data de publicação: 12-Mar-2010
Fonte de publicação: Diário da Justiça Eletrônico n. 45/2010
Descrição física: 2 p.
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3283
Detentor de Direitos Autorais: Supremo Tribunal Federal (STF)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
Aparece nas coleções:Jurisprudências - Correição

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